Microempreendedor Individual
ABERTURA DE CNPJ DO MEI
A classificação desempenha um papel crucial e sua execução deve ser precisa. Isso ocorre porque, se a atividade selecionada não se alinhar adequadamente com a empresa, podem surgir complicações com as autoridades fiscais em um momento posterior. Assim, contar com a orientação de um profissional de contabilidade é fundamental para prevenir eventuais perdas, já que esse especialista examinará e determinará a classificação mais apropriada.
PREENCHIMENTO DO RELATORIO MENSAL DE RECEITAS BRUTAS
Os Empreendedores Individuais devem cumprir a obrigação de completar, mensalmente até o dia 20 de cada mês, o Registro Mensal das Receitas Brutas. Esse procedimento é crucial para manter um controle preciso sobre o faturamento, facilitando, assim, a declaração anual dos ganhos e a inclusão das notas fiscais emitidas pelo MEI.
No contexto desse processo, os serviços contábeis destinados aos Empreendedores Individuais podem oferecer suporte essencial no preenchimento. Dessa forma, considerando que o microempreendedor é o único encarregado pela gestão do negócio, a assistência de um contador tem o poder de aliviar mais uma responsabilidade, tornando o processo mais suave.
PAGAMENTOD E DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) representa a guia que consolida todos os tributos aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI) — INSS, ISS e ICMS. No cenário atual, os microempreendedores devem efetuar o pagamento dessa guia de forma mensal.
Nesse contexto, os serviços contábeis desempenham um papel crucial na facilitação desse processo de pagamento. Mesmo sendo uma única guia, é frequente que, entre as diversas responsabilidades de gestão, o microempreendedor acabe por esquecer-se de cumprir com essas obrigações tributárias. Logo, contar com a assistência de um contador se mostra fundamental para garantir a pontualidade nesses pagamentos e prevenir possíveis complicações fiscais.
ENVIO DA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA
Outra responsabilidade dos Microempreendedores Individuais é o envio da Declaração Anual Simplificada, mais conhecida como DASN-SIMEI. Esse documento essencialmente representa uma prestação de contas ao Fisco referente ao faturamento anual da empresa. No contexto atual, é imperativo que essa declaração seja encaminhada anualmente até o dia 31 de maio.
Os serviços contábeis também desempenham um papel crucial ao auxiliar o MEI nessa obrigação. Nesse sentido, os contadores consolidarão todos os relatórios mensais da empresa para calcular o faturamento anual total.
Adicionalmente, esse suporte contábil para MEI oferece benefícios como:
Redução das chances de o microempreendedor perder o prazo de envio da declaração;
Minimização de erros na elaboração do documento;
Facilitação de um controle preciso do faturamento anual, evitando ultrapassar o limite estabelecido de R$81 mil.
CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
Conforme a legislação vigente, o Microempreendedor Individual (MEI) tem a permissão de contratar um colaborador, cuja remuneração deve ser equivalente a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. No entanto, essa contratação está sujeita às normas extensas e complexas da legislação trabalhista, o que frequentemente gera dúvidas entre os empreendedores sobre como registrar um funcionário de maneira adequada.
Diante desse cenário, a contabilidade desempenha um papel fundamental ao oferecer suporte às empresas MEI em relação às obrigações trabalhistas compulsórias. Nesse sentido, os serviços contábeis simplificam processos como:
Elaboração da folha de pagamento;
Pagamento do décimo terceiro salário;
Organização das férias;
Recolhimento da guia do FGTS;
E outros aspectos relacionados.
Portanto, os serviços contábeis destinados ao MEI têm como objetivo assegurar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas da empresa. Isso, por sua vez, contribui para evitar problemas judiciais, como processos trabalhistas.
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA
Todo empreendedor, tanto na esfera pessoal quanto jurídica, tem a obrigação de realizar a declaração do Imposto de Renda. Essa responsabilidade não é diferente para os Microempreendedores Individuais (MEIs). No caso específico dos MEIs, apesar dos impostos serem consolidados pelo DAS, há ainda algumas complexidades nesse processo.
Isso ocorre porque uma parte significativa do lucro obtido pelo MEI é direcionada para a pessoa física. Como resultado, o microempreendedor pode acabar sujeito a uma alíquota mais elevada do Imposto de Renda. Assim, contar com a assistência de serviços contábeis é essencial para realizar a apuração correta dos impostos, prevenindo a empresa de possíveis prejuízos.
Além disso, a orientação de um contador é crucial para evitar equívocos na declaração do Imposto de Renda. Dado que esse profissional possui experiência na execução dessa tarefa, as chances de erro são consideravelmente reduzidas. Isso, por sua vez, diminui a probabilidade de irregularidades com a Receita Federal devido à prestação de dados e informações incorretas.
DESENQUADRAMENTO DE MEI PARA ME
Empresas classificadas como Microempreendedores Individuais (MEI) têm um limite de faturamento anual estabelecido em R$81 mil, com uma tolerância de até R$97,2 mil. Com o sucesso ao longo do tempo, esses negócios têm a tendência de crescer e ultrapassar esse limite estabelecido.
Diante desse cenário, é essencial que essas empresas façam a transição para uma nova categoria empresarial. Geralmente, os MEIs optam por migrar para o regime de Microempresa (ME), o que exige a contratação de uma contabilidade. Nesse contexto, os contadores desempenham um papel fundamental ao auxiliar essas empresas na migração, pois possuem o conhecimento necessário sobre os procedimentos envolvidos. Além disso, ao se enquadrar como Microempresa, há a obrigatoriedade de manter um setor contábil mais robusto, proporcionando a oportunidade de oferecer mais serviços contábeis.
Empreender é uma jornada incrível, mas conforme seu negócio cresce, surgem desafios que exigem expertise contábil. Na ESSC CONTABILIDADE, oferecemos uma gama abrangente de serviços contábeis para impulsionar o seu empreendimento para novos patamares!